Estes Termos de Serviço e Cancelamento regem a prestação do serviço de transporte de passageiros por fretamento contratado junto à N&N EXPRESS LOCADORA LTDA (CNPJ 19.921.317/0001-99) por meio da Plataforma de reservas. Complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
1. Objeto
Contratação de veículo (van, micro-ônibus ou ônibus) com motorista profissional da N&N Express, para o roteiro, datas e horários informados na reserva. A frota é licenciada junto à ARTESP, SPTrans, Cadastur e ANTT e conta com seguro de passageiros.
2. Confirmação, sinal e saldo
- Para confirmar a reserva, o Cliente paga um sinal de 30% do valor total. A reserva só é garantida após a aprovação do sinal.
- O saldo (70%) deve ser pago até 48 horas antes do horário de partida, pelo botão “Pagar saldo” na área “Minhas reservas”, ou por outro meio combinado.
- A falta de pagamento do saldo no prazo pode acarretar o cancelamento da reserva, aplicando-se a política de cancelamento abaixo.
- As reservas online exigem antecedência mínima de 48 horas. Prazos menores, apenas pelo WhatsApp, sujeitos à disponibilidade.
3. Direito de arrependimento (compras online)
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que a viagem ainda não tenha ocorrido. Nesse caso, a devolução é integral e imediata — dos valores pagos, monetariamente atualizados — sem qualquer retenção, multa ou desconto. Passado esse prazo, aplica-se a política de cancelamento abaixo.
4. Política de cancelamento pelo Cliente
Fora da hipótese de arrependimento acima, os cancelamentos solicitados pelo Cliente seguem a tabela abaixo (prazos contados em relação ao horário de partida):
| Quando o cancelamento é solicitado | Consequência |
|---|---|
| Mais de 7 dias antes da viagem | Devolução do valor pago, descontadas eventuais taxas da Gestora de Pagamentos; ou crédito integral para uso futuro. |
| Entre 7 dias e 48 horas antes | Retenção do sinal (30%) a título de multa compensatória; o saldo, se pago, é devolvido. |
| Menos de 48 horas antes, ou não comparecimento (no-show) | Retenção de 100% do valor pago. |
5. Remarcação
A remarcação de data/horário pode ser solicitada com pelo menos 48 horas de antecedência, sujeita à disponibilidade da frota e a eventual diferença de valor. É permitida uma remarcação por reserva; novas remarcações ficam a critério da N&N Express.
6. Cancelamento pela N&N Express
Em situações excepcionais — como caso fortuito, força maior, condições de segurança, impedimentos legais ou indisponibilidade imprevista do veículo — a N&N Express poderá cancelar a viagem. Nesses casos, oferecerá, à escolha do Cliente, a remarcação sem custo ou a devolução integral dos valores pagos.
7. Embarque, tolerância e no-show
- O Cliente deve estar no ponto de embarque no horário combinado. Haverá tolerância de espera de 30 minutos; após esse período, sem contato, a viagem poderá ser considerada não comparecimento (no-show).
- Atrasos causados pelo Cliente que impactem o roteiro podem gerar custos adicionais ou redução do tempo de serviço, sem prorrogação automática.
8. Obrigações da N&N Express
- Disponibilizar veículo em condições de uso, licenciado e com seguro de passageiros;
- Fornecer motorista habilitado e apto para o serviço;
- Cumprir o roteiro, datas e horários contratados, ressalvados imprevistos alheios à sua vontade.
9. Obrigações do Cliente
- Fornecer informações corretas de roteiro, horários e número de passageiros;
- Respeitar a capacidade máxima do veículo — não é permitido transportar passageiros acima da lotação;
- Zelar pela conservação do veículo, respondendo por danos causados por si ou pelos passageiros;
- Não transportar itens ilícitos, perigosos ou proibidos por lei;
- Garantir a conduta adequada dos passageiros; o motorista pode interromper o serviço em caso de risco à segurança.
10. Bagagem
O transporte de bagagem respeita a capacidade do veículo. Itens de valor são de responsabilidade do Cliente. A N&N Express não se responsabiliza por objetos esquecidos.
11. Atrasos e imprevistos de percurso
Fatores externos — trânsito, condições climáticas, obras, bloqueios ou fechamento de vias — podem afetar horários. A N&N Express empregará esforços razoáveis para cumprir o roteiro, não respondendo por atrasos decorrentes de causas fora do seu controle.
12. Reembolsos
Ressalvado o direito de arrependimento (item 3), cujo reembolso é integral e imediato, os demais reembolsos devidos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado, por meio da Gestora de Pagamentos, nos prazos por ela praticados, podendo ser descontadas eventuais taxas de processamento não reembolsáveis pela Gestora.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Carapicuíba/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
14. Contato
Para cancelar, remarcar ou tirar dúvidas: telefone (11) 4164-4735, WhatsApp ou e-mail pablio@nnexpress.com.br.